| dc.description.abstract | Esta Monografia faz uma análise acerca das alterações na estrutura previdenciária
do servidor público que vem sendo feita mediante um processo de reforma
constitucional e legislativa. Nosso estudo inicia traçando uma trajetória através da
evolução histórica da Previdência Social no Brasil e no mundo para podermos
entender a Previdência Social que temos hoje. Em decorrência desta evolução,
apresentaremos os três grandes regimes previdenciário: O Regime Geral,
administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social, O Regime próprio dos
servidores públicos e a Previdência Complementar. Demonstraremos que o Regime
Geral é que servirá de parâmetro para que as mudanças no Regime Próprio sejam
implementadas, e, para que isto se efetive, é necessário a instituição e consolidação
da Previdência Complementar, de natureza pública, para os servidores públicos
detentores de cargos efetivos. Discutiremos o processo das reformas iniciadas pela
Emenda Constitucional nº 20 e continuada pela Emenda nº 41 e nº 47 que tiveram
por objetivos: reduzir as distâncias de regras do Regime Próprio com o Regime
Geral criando uma convergência de longo prazo. Abordaremos o que foi feito para
que estas metas fossem alcançadas como a alteração da idade de referência para
os atuais servidores; a criação de novas regras permanentes de cálculos de
aposentadoria e pensões, alinhadas com a Regra do Regime Geral; o respeito aos
direitos adquiridos, por meio de regras de transição que serão aplicadas aos que
possuem expectativa de direito, mas não o direito adquirido. Trataremos da Emenda
nº 41 responsável pela instituição do mesmo teto do Regime Geral para os futuros
servidores públicos, desde que constituída a sua Previdência Complementar.
Destacaremos ainda em nosso estudo, pontos já regulamentados, entre eles a nova
fórmula de cálculos das aposentadorias, que é semelhante à do Regime Geral de
Previdência Social e a aplicação do teto remuneratório federal e dos subtetos
estaduais e municipais, como condição moralizante para o serviço público. Entre
estas mudanças enfatizamos aquelas que abalaram a estrutura do Regime Próprio
de Previdência dos Servidores Públicos que se deu através das emendas 41/2003 e
47/2005, onde direitos tidos como intocáveis, foram suprimidos. Nas mudanças
provenientes da reforma previdenciária foram destacadas os aspectos polêmicos
como a taxação dos inativos, as alterações e criação de novas regras de transição, o
fim da integralidade, da paridade, a redução da pensão, a desconstitucionalização
dos cálculos e a instituição do Regime de Previdência Complementar. Analisaremos
estes aspectos que convergem em direção à homogeneização das regras entre o
Regime Próprio de previdência dos Servidores e o Regime Geral de Previdência
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