Browsing CURSO DE DIREITO DO CAN by Subject "Admissibilidade"
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AS PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO: CONCEITOS E REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE À LUZ DA LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA
(2023)No arcabouço jurídico penal brasileiro, a busca da prova da verdade real e plena pode ser transmutada, ora revestida de subjetividade. Porém, a utilização de provas ilícitas é proibida pela Constituição Federal/88 e ...