HERANÇA DIGITAL: A POSSÍVEL VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E PRIVACIDADE DO DE CUJUS.

Abstract

A realidade digital é uma via sem retrocesso. Consequentemente, tudo o que se cria no campo digital segue numa mesma perspectiva, e deve ser protegido pela esfera legal. Esse artigo analisa a questão da herança digital frente às lacunas normativas e jurisprudenciais no que tange à transmissibilidade dos bens digitais na web, ao mesmo tempo em que explora, nesse contexto, a problemática da possível violação dos direitos da personalidade e privacidade do de cujus. A Constituição Federal de 1988 dispôs em seu texto que a herança é um direito fundamental, sendo necessária a observância dos novos desdobramentos com os avanços tecnológicos, os quais estão resultando em patrimônios digitais. Inicialmente será feita uma contextualização do Direito Sucessório Pátrio, expostos os conceitos de sucessão e herança. Em seguida será demonstrada a relação de conectividade entre a Era Digital e o Direito Sucessório, sendo apresentada a definição de bens jurídicos digitais e herança digital. Posteriormente a isso, será realizada uma investigação sobre os direitos da personalidade e privacidade do de cujus perante a possibilidade da transmissão da herança digital. Por fim, alguns casos de atuação judicial no âmbito estrangeiro e brasileiro serão trazidos à discussão, bem como alguns projetos de lei em tramitação no Brasil. O método de abordagem empregado foi a pesquisa bibliográfica e transcorreu por meio da busca a obras já publicadas sobre o tema em epígrafe, a exemplo de artigos científicos, jurisprudências, legislações vigentes, casos concretos de atuações judiciais e projetos de lei em andamento.