A EXIGÊNCIA DE CONFISSÃO NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COMO IMPORTAÇÃO ANTIJURÍDICA DO DIREITO NORTE-AMERICANO

Abstract

O presente trabalho analisa o elemento da confissão do delito pelo investigado como requisito para celebração do acordo de não persecução penal, inaugurado na legislação pátria por meio da Lei nº 13.964/2016, a luz dos princípios da não autoincriminação e da presunção de inocência, em contraponto com o instituto da plea bargain norte-americana. Para tanto, por meio de análise bibliográfica, destaca-se o relevante papel do Ministério Público que, enquanto agente titular da persecução penal e guardião do processo penal democrático, é o órgão estatal responsável por propor ao investigado a celebração do acordo de não persecução, no qual a confissão detalhada do evento criminoso serve à barganha da extinção da punibilidade em favor do agente. Nessa senda, suscita-se a inconstitucionalidade material do referido requisito a partir da ideia de transmutação da confissão de elemento probatório em instrumento de coerção.