O JOVEM INFRATOR NO BRASIL E A VIOLAÇÃO DE DIREITOS: Uma Análise Histórica e Jusfilosófica da Situação do Menor em Conflito com a Lei

Abstract

Este artigo tem como objetivo traçar um diagnóstico do menor em conflito com a lei no Brasil, a partir de uma análise sob a perspectiva histórico-filosófica do direito à educação para as crianças brasileiras, especialmente as racializadas. Para tanto, como metodologia de trabalho foram realizadas pesquisas bibliográficas e documentais, bem como utilizados trechos de entrevistas com especialistas e estudiosos da área. Assim, o presente trabalho se propõe a apresentar a evolução das medidas punitivas quanto aos atos infracionais e do direito constitucional quanto aos menores infratores; promover uma análise jusfilosófica do tema; discutir o papel da filosofia no processo socioeducativo e assim chegar as conclusões de inconstitucionalidade sobre a redução da maioridade penal.