O JOVEM INFRATOR NO BRASIL E A VIOLAÇÃO DE DIREITOS: Uma Análise Histórica e Jusfilosófica da Situação do Menor em Conflito com a Lei
Resumo
Este artigo tem como objetivo traçar um diagnóstico do menor em conflito com a lei
no Brasil, a partir de uma análise sob a perspectiva histórico-filosófica do direito à educação
para as crianças brasileiras, especialmente as racializadas. Para tanto, como metodologia de
trabalho foram realizadas pesquisas bibliográficas e documentais, bem como utilizados trechos
de entrevistas com especialistas e estudiosos da área. Assim, o presente trabalho se propõe a
apresentar a evolução das medidas punitivas quanto aos atos infracionais e do direito
constitucional quanto aos menores infratores; promover uma análise jusfilosófica do tema;
discutir o papel da filosofia no processo socioeducativo e assim chegar as conclusões de
inconstitucionalidade sobre a redução da maioridade penal.