DESAFIOS DA TRIBUTAÇÃO DA ECONOMIA DIGITAL NO BRASIL: UM OLHAR SOBRE A TRIBUTAÇÃO DE STREAMINGS ATRAVÉS DO ISS.

Abstract

O presente trabalho propõe-se a analisar os desafios da tributação da Economia Digital a níveis internacionais e domésticos, principiando da indagação quanto às iniciativas brasileiras sobre a taxação de serviços contratados e prestados via plataformas digitais, a exemplo de streamings, através da aplicação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN/ISS). Amparando-se em uma metodologia qualitativa, com pesquisa bibliográfica, fundamentação teórica e documentária, buscou se o esclarecimento acerca das modulações da Economia Digital e as ressonâncias trazidas aos sistemas tributários internacionais, culminando no comportamento nacional frente aos desafios instaurados, especialmente no tocante à adequação do ISS sobre softwares de streaming. Concluiu-se, ao presente trabalho, pela incompatibilidade fática de incidência de ISS em relação a serviços prestados como o da Netflix, em razão da desproporcionalidade arrecadatória competente aos Municípios em que se localizem os estabelecimentos prestadores e à insegurança jurídica atrelada a casos de exclusiva presença e prestação de serviços virtuais, ausentes, por sua vez, os elementos físicos.