A APREENSÃO DO PASSAPORTE, DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR COMO MEDIDAS ATÍPICAS NA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS À LUZ DA ADI 5941

Abstract

A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5941 proposta pelo Partido dos Trabalhadores teve como um dos objetos o artigo 139, IV do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade do juiz adotar qualquer medida, ainda que não esteja prevista em lei, para forçar o cumprimento de sentença. Dentre os meios questionados na ADI estavam a apreensão do Passaporte, Carteira Nacional de Habilitação e a suspensão do direito de dirigir. O partido, bem como muitos doutrinadores, sustentavam que estas práticas violavam o direito de liberdade de locomoção e a dignidade da pessoa humana. Porém, o Ministro relator Luiz Fux julgou improcedente o pedido, em homenagem ao principio da efetividade da tutela jurisdicional, sem, no entanto, desprestigiar os direitos fundamentais de cada pessoa. Neste trabalho, busca-se analisar os impactos da ADI 5941 no Processo Civil Brasileiro. Restou demonstrado que o princípio da atipicidade só pode ser aplicado na ausência de meios típicos de execução. De outro lado, a liberdade de locomoção assim como todos os direitos fundamentais, não é absoluta, cabendo-lhe restrições, a depender do caso. O credor de obrigações pecuniárias necessita ver-se satisfeito, de modo que aquilo que ele obteve do Poder Judiciário seja cumprido. A partir da análise da ADI, artigos, livros, legislações e dados estatísticos, restou comprovado que esta decisão da Suprema Corte pode reduzir consideravelmente, a médio e longo prazo, a alta carga de processos na fase executória.