POBREZA MENSTRUAL: uma análise crítica da Lei nº 10.947/21 do município de Natal/RN.

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo o detalhamento da desigualdade de acesso a Saúde Menstrual, denotada pela “pobreza menstrual”, que trazem consigo as imbricações das desigualdades étnica-racial, de classe social e de gênero e identidade de gênero. O tema é de extrema importância e tem ganhado evidência, encorajando os poderes executivos, poderes legislativos, iniciativa privada e organizações da sociedade civil a apresentar e implementar uma série de propostas de políticas de promoção desses direitos. Foi empregado o uso do estudo da Lei º 10.947/21 do município de Natal, que identificou a precariedade menstrual e os seus indicativos sociais. Além, da constatação da ineficiência do aparato estatal na implementação na promoção da Saúde Menstrual em dissonância aos direitos constitucionais garantidos. Por fim, infere-se que a pobreza menstrual é um fenômeno complexo, multidimensional e transdisciplinar e litiga políticas públicas eficazes para uma garantia de dignidade menstrual.