O PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO E A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES URBANAS

Abstract

O presente trabalho aborda o instituto jurídico denominado Poder de Polícia e algumas implicações jurídicas dele decorrentes. Considerado um importante instrumento à disposição da Administração Pública, sua efetivação nas várias esferas do Estado é de grande utilidade para coletividade quando empreendido dentro dos limites constitucionais e legais vigentes e com a finalidade de defender o interesse social. O aspecto discricionário da questão deve-se pautar, sempre, na adoção dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para ter legitimidade em face das limitações impostas a direitos do administrado. O trabalho de pesquisa bibliográfica procurou analisar algumas situações envolvendo o conflito estabelecido entre os interesses dos particulares e a Administração Pública, em especial o Município. A aplicação do princípio da supremacia do interesse público em confronto com direitos fundamentais garantidos constitucionalmente será um dos aspectos a ser analisado. O trabalho procurou também identificar alguns obstáculos de ordem jurídica que o exercício da polícia administrativa enseja. É também objetivo da presente pesquisa, identificar possibilidades de intervenção municipal visando o alcance de objetivos relacionados com seu desenvolvimento urbano.