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dc.contributor.authorCarvalho, Antonio Sileno Morais de
dc.date.accessioned2024-06-06T18:01:02Z
dc.date.available2024-06-06T18:01:02Z
dc.date.issued2014
dc.identifier.citationCARVALHO, Antonio Sileno Morais de; LEITE, David de Medeiros . O Poder de política administrativa do município e a regulamentação das atividades urbanas. Natal: 2014. 70 p. Monografia( Bacharel) UERN, Faculdade de Direito.en_US
dc.identifier.urihttps://repositorio.apps.uern.br/xmlui/handle/123456789/866
dc.description.abstractO presente trabalho aborda o instituto jurídico denominado Poder de Polícia e algumas implicações jurídicas dele decorrentes. Considerado um importante instrumento à disposição da Administração Pública, sua efetivação nas várias esferas do Estado é de grande utilidade para coletividade quando empreendido dentro dos limites constitucionais e legais vigentes e com a finalidade de defender o interesse social. O aspecto discricionário da questão deve-se pautar, sempre, na adoção dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para ter legitimidade em face das limitações impostas a direitos do administrado. O trabalho de pesquisa bibliográfica procurou analisar algumas situações envolvendo o conflito estabelecido entre os interesses dos particulares e a Administração Pública, em especial o Município. A aplicação do princípio da supremacia do interesse público em confronto com direitos fundamentais garantidos constitucionalmente será um dos aspectos a ser analisado. O trabalho procurou também identificar alguns obstáculos de ordem jurídica que o exercício da polícia administrativa enseja. É também objetivo da presente pesquisa, identificar possibilidades de intervenção municipal visando o alcance de objetivos relacionados com seu desenvolvimento urbano.en_US
dc.language.isootheren_US
dc.subjectPoder de políciaen_US
dc.subjectAdministração públicaen_US
dc.subjectUrbanizaçãoen_US
dc.subjectMunicípioen_US
dc.titleO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO E A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES URBANASen_US
dc.typeThesisen_US


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