AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 12.462/11 AO PROCESSO LICITATÓRIO – REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (RDC)

Abstract

O presente trabalho aborda a Lei Federal nº 12.462/11, ou como ficou conhecida, o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, ou simplesmente RDC, nova modalidade de licitação pública. Para tanto, serão analisados seus mecanismos processuais, tendo em vista o contexto que deu ensejo ao seu surgimento, o que decorreu da necessidade de adequação infraestrutural e de serviços do País para sediar eventos esportivos de porte mundial. Será estudado o princípio da eficiência administrativa, principal princípio ensejador da instituição da nova lei e que pode ser atingido por meio da celeridade processual de tais mecanismos inaugurados pelo RDC. O foco da monografia se volta à análise dos resultados obtidos por meio dos seus principais institutos jurídicos e a viabilidade de aplicação da lei para além do contexto de tais eventos. A metodologia utilizada na monografia é a pesquisa bibliográfica, através da análise doutrinária acerca da Lei Federal nº 12.462 de 04 de agosto de 2011. Na investigação monográfica levantada, buscou-se responder se a nova Lei Federal nº 12.462/11 representa uma evolução ao procedimento licitatório, e se está em consonância com o princípio constitucional da eficiência administrativa.