A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL: ASPECTOS SOCIAIS E CONSTITUCIONAIS

Abstract

O presente trabalho científico aborda a questão da redução da maioridade penal no Brasil, fazendo uma análise do tema sob o prisma dos aspectos constitucionais, estruturais e sociais. Nessa esteira, destacam-se, as cláusulas pétreas Constitucionais. Esse estudo é relevante em virtude de nos últimos anos as discussões relacionadas à redução da maioridade penal no Brasil ter ganhado visibilidade, devido o aumento da violência nas cidades brasileiras cometidas por menores de dezoito anos. Assim sendo, pesquisa-se sobre a evolução histórica da maioridade penal no Brasil, iniciando pelo Brasil Império até o surgimento do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em seguida, se fará um apanhado sobre as Cláusulas Pétreas constitucionais do artigo 60, parágrafo 4º, inciso IV. Nessa perspectiva, elenca-se a possibilidade do artigo 228 da CF/88 (que trata da imputabilidade penal) ser considerado Cláusula Pétrea constitucional não inclusa no rol do artigo 60. Logo após, frisa-se os posicionamentos de juristas que entendem ser possível a redução da maioridade penal, assim como os que entendem contrariamente. Essa discussão versa sobre os aspectos constitucionais, socais e estruturais. Não obstante, vislumbram-se, notadamente, os aspectos constitucionais (leia-se as Cláusulas Pétreas). Enfim, pela pesquisa realizada, este autor se posiciona no sentido da não possibilidade de redução da maioridade penal pelo fato do artigo 228 da Constituição ser considerado uma Cláusula Pétrea constitucional implícita, por se tratar de direito individual do adolescente, bem como pela falta de contexto estrutural e social razoável para tal medida.