ATIVISMO JUDICIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO CONJUNTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO 670, 708 E 712.

Abstract

O ativismo judicial é um fenômeno que teve origem nos Estados Unidos da América. No Brasil, o ativismo judicial teve destaque com a promulgação da Constituição de 1988, a qual ensejou uma interpretação baseada na força normativa da Constituição. Neste trabalho, é abordado o ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto dos mandados de injunção 670, 708 e 712, impetrados para efetivação do direito de greve dos servidores públicos. A decisão, suscitou ainda mais debates sobre o ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal, pois este atuou como se fosse o legislador ordinário, regulando um direito previsto na Constituição, mas carente da atividade legislativa. Assim, levanta-se a seguinte problemática: a decisão no julgamento dos mandados de injunção nº 670, 708 e 712 foi ativista ao ponto de ofender o princípio da separação dos três poderes? Apresenta-se como objetivo geral a análise do ativismo judicial do STF no julgamento conjunto dos mandados de Injunção 670, 708 e 712, limitando-se a observar os limites do ativismo judicial no que se refere à ofensa ao princípio da separação dos três poderes e a legitimidade democrática desse julgamento. Apresenta-se como objetivos específicos: Abordar o conceito de ativismo judicial; Investigar a origem do ativismo judicial e examinar o neoconstitucionalismo; Distinguir ativismo de judicialização; Estudar o mandado de injunção e sua evolução na jurisprudência do STF; Discutir os efeitos da decisão do STF no julgamento dos mandados de injunção 670, 708 e 712. Justifica-se o presente trabalho porque o tema ainda é alvo de constantes discussões por parte da doutrina, da academia e da sociedade, pois há hodiernamente uma grande expansão do Poder Judiciário, principalmente do STF, na defesa de direitos e garantias fundamentais. Quanto à metodologia, o trabalho faz a opção pelo método indutivo, o qual permite partir de casos particulares para se chegar a uma provável generalização. Os resultados foram alcançados na medida em que foram analisados os meios para a realização do trabalho. Conclui-se que a decisão do Supremo foi legítima democraticamente e não ofendeu o princípio da separação dos três poderes, embora ativista.