ANÁLISE DO CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA JURISPRUDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Abstract

Controle jurisdicional de políticas públicas visa precipuamente, através da atividade judiciária, fiscalizar e forçar a execução de políticas públicas pelo administrador público e pelos que assim se faça às vezes. Sendo essas atividades do Poder Legislativo e do Poder Executivo. O objetivo principal é impor limites à discricionariedade dos poderes dos administradores. Assim, o interesse maior é fazer com que às políticas públicas sejam implementadas e executadas, ou seja, dar acesso às políticas sociais e econômicas, tendo em vista que a inércia desses poderes chega a causar perdas irreparáveis, ante a falta de efetivação dessas políticas. Políticas públicas tem como principal escopo atender aos comandos da Constituição Federal, frente a necessidade de implementação e execução das mesmas. Nesse diapasão, nasce para a jurisprudência os meios de atuação hábil do Poder Judiciário para que se force os administradores públicos a implementar e executar às políticas públicas previstas na Constituição Federal. A temática do presente trabalho visa tratar dessa nova perspectiva que surge na doutrina e na jurisprudência referente ao controle jurisdicional políticas públicas de acordo com os ditames constitucionais, obedecendo a separação de poderes, enfatizando a teoria da reserva do possível, o orçamento público, os direitos sociais, os direitos fundamentais, os meios de controle e por fim a análise jurisprudencial, que é de onde parte a análise do trabalho.