DA EFETIVAÇÃO DO AMICUS CURIAE NA CONSOLIDAÇÃO DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA BRASILEIRA

Abstract

Este trabalho científico destina-se a estudar o Amicus Curiae enquanto instrumento de participação social no âmbito da Jurisdição Constitucional. Para tanto, com sustento na doutrina constitucionalista, aborda as formas de expressão do regime jurídico democrático - dos primórdios da Antiguidade até o atual contexto do Neoconstitucionalismo, reescrevendo a linha mestra do princípio democrático. Recorrendo-se às Leis n. 9.868/99 e 9.882/99, abordar se-ão os requisitos de admissibilidade da figura jurídica do ―Amigo da Corte‖ em sede de controle concentrado de constitucionalidade e, a partir de uma análise jurisprudencial dos julgados do Supremo Tribunal Federal, analisar-se-á o grau de permeabilidade social da Corte Constitucional Brasileira quando da aplicação e interpretação das normas constitucionais.