| dc.description.abstract | A terceirização de mão de obra tem sido amplamente adotada pela iniciativa privada
e pelo setor público, quando se trata de transferir a execução da atividade
considerada meio para a responsabilidade de um terceiro empresário, que passa a
realizar esta atividade mediante a disposição do seu pessoal e a contraprestação
pecuniária do tomador dos serviços. Nesse sentido, o presente trabalho tem por
objetivo o estudo da terceirização de mão de obra na Administração Pública, tendo
como parâmetro a auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado na
Secretaria de Educação e da Cultura do Estado do Rio Grande do Norte, a qual
realizou a contração de mão de obra terceirizada para atendimento das
necessidades das unidades escolares e de outros setores administrativos. A
auditoria realizada pelo Tribunal de Contas apontou falhas relacionadas ao
cumprimento das obrigações trabalhistas, assim como em relação à fiscalização
contratual, destacando-se o cumprimento irregular da carga horária, a ausência de
utilização dos equipamentos de proteção individual, a subordinação indevida e o
desvio de função, na prestação dos serviços terceirizados. A partir desse contexto, e
de um ponto de vista acadêmico, o tema foi estudado à luz da legislação que rege a
matéria, da jurisprudência e da doutrina, buscando-se investigar a possível causa
dos problemas e as consequências jurídico-trabalhistas para a Administração
Pública. Para tanto, o trabalho foi conduzido a partir da metodologia do estudo de
caso, ao mesmo tempo em que também se utilizou da pesquisa bibliográfica,
documental e descritiva. Ao final, conclui-se que as falhas identificadas na execução
do contrato de mão de obra terceirizada tiveram como uma causa possível a
deficiência ou ausência de efetiva fiscalização contratual pelo órgão público, tendo
como consequência a possível responsabilização da Administração Pública pelo
inadimplemento das obrigações trabalhistas que não tenham sido solvidas pela
empresa contratada. | en_US |
