O PRECEDENTE JUDICIAL COMO GARANTIA DE CELERIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Abstract

Este trabalho teve o objetivo de descobrir como a aplicação dos precedentes judiciais no novo Código de Processo Civil pode contribuir para evitar que ocorram tantas decisões díspares nas ações judiciais brasileiras, mesmo quando tratam de situações fáticas idênticas, ferindo gravemente o princípio da segurança jurídica, o que atualmente tem se denominado de “justiça lotérica”. E também tentar entender o que leva o judiciário brasileiro, mesmo quando trata de ações cuja tutela jurisdicional pretendida já tem teses jurídicas firmadas em instâncias superiores, decidir nos juízos inferiores de forma diferente dessas teses, provocando uma enxurrada de recursos, tornando, dessa forma, o trâmite dessas ações excessivamente lento, ferindo gravemente outro princípio, o da celeridade processual.