A ARMA DE FOGO COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA FUNDAMENTAL DE DEFESA AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Abstract

A discussão trazida à baila consta dotada de relevância acadêmica e social à medida que tramitam projetos de lei que buscam viabilizar a arma de fogo para os civis, rediscussão quanto à redução da burocracia estatal, taxas, restrições e requisitos. Este trabalho não anseia exaurir a temática, mas contribuir para o debate. Vale destacar que não se pretende defender uma liberação desenfreada de armas de fogo, muito menos fomentar a vingança privada ou fazer justiça com as próprias mãos sob o manto da autodefesa. Na verdade, busca-se debater a questão da arma de fogo como garantia fundamental aos direitos fundamentais, enquanto o Estado mostra-se incapaz em assegurar a segurança pública. Logo, não cabe a este obstaculizar a arma de fogo para defesa pessoal. Em um corte cirúrgico sobre o assunto, a situação aqui deverá ser compreendida nas circunstâncias em que a pessoa se encontra na iminência de sofrer agressão sem poder contar com a proteção do Estado ou do judiciário, restando-lhe apenas a arma de fogo como meio de tentar garantir a defesa de seus direitos.