ALTERAÇÃO REGISTRAL DO TRANSEXUAL SEM A REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS DE READEQUAÇÃO DE GÊNERO

Abstract

O objetivo geral do presente trabalho é analisar juridicamente a alteração do registro civil de pessoas transexuais, sem que se tenha como requisito a submissão à cirurgia de redesignação genital ou qualquer outro procedimento médico de readequação de gênero. Analisaremos a presente situação do ordenamento jurídico brasileiro quanto a essa questão, levando em consideração o entrave que pessoas transexuais encontram para realizar esse tipo de cirurgia no Sistema Único de Saúde (SUS), o ativismo do Poder Judiciário face a uma lacuna normativa e a necessidade de edição de uma lei específica. Faremos uma análise constitucional do Recurso Extraordinário (RExt) em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF) que versa sobre o assunto e dos projetos de lei em andamento no Poder Legislativo. E, para tanto, utilizaremos o método bibliográfico.