A ACESSIBILIDADE NO ESPAÇO URBANO COMO DIREITO HUMANO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Abstract

O presente artigo científico trata sobre as condições de acessibilidade como direito humano das pessoas com deficiência, tendo por objetivo analisar os efeitos da legislação constitucional, tratados de direitos humanos e legislação infraconstitucional e seus efeitos sobre as políticas de acessibilidade na cidade de Lagoa d’Anta-RN, refletindo sobre a relação entre espaço urbano, deficiência e condições de acessibilidade. O presente artigo se justifica a partir da constatação das dificuldades que as pessoas com deficiência enfrentam para acessar e utilizar os diversos espaços urbanos com autonomia, segurança, independência e comodidade. São perceptíveis que os espaços urbanos na maioria das vezes funcionam como barreiras que excluem as pessoas com deficiência. Como metodologia para o desenvolvimento deste artigo foi utilizada a pesquisa e análise bibliografia, legislativa e documental referente ao tema, bem como, pesquisa de campo com observação in loco da área em estudo. Corroborar que os direitos de acessibilidade garantidos na Constituição brasileira de 1988, em tratados internacionais, em leis infraconstitucionais não são plenamente efetivados. O resultado demonstra para a importância do processo de inclusão das pessoas com deficiência especialmente no plano dos fatos, em reconhecimento e respeito às diferenças e a concretização ao princípio da dignidade da pessoa humana.