A PRISÃO POR TRANGRESSÃO MILITAR E A DIGNIDADE HUMANA DO POLICIAL CASTRENSE

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar a suposta recepção da Prisão Administrativa por transgressão disciplinar no ordenamento nacional, tomando como parâmetro a Constituição Federal de 1988, o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do estado do Rio Grande do Norte e o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do estado das Minas Gerais. Assim, no âmbito das instituições militares estaduais, perquere-se investigar se se tal instituto é compatível ou não com o contexto jurídico, político e social das instituições públicas nacionais na atualidade, à luz da dignidade humana do policial castrense Foi utilizado o método dialético para abordagem científica, como também, uma pesquisa de campo exploratória, a partir de pesquisa documental referente às prisões disciplinares dos últimos 02 (dois) anos da instituição policial militar norte-rio-grandense.