| dc.description.abstract | A polícia militar é uma instituição que age diretamente no combate ao crime através
do policiamento ostensivo e preventivo, para isso necessita de ferramentas, a exemplo
das algemas, instrumento que esteve em evidencia nos últimos anos depois que
algumas figuras do alto escalão da política e do empresariado brasileiro foram
exibidos na mídia algemados, o que levou o STF a editar a Súmula Vinculante nº 11
para disciplinar o uso das algemas, excepcionando-a em nome do princípio da
dignidade humana, contudo suscitou críticas: parâmetros vagos, indefinidos,
favoreceu as elites e acarretou insegurança jurídica. No mesmo sentido, em 2016 foi
editado o Decreto 8.858, regulamentando o art. 199 da Lei 7.210/84, com quatro
artigos, em quase nada inovou vindo a repetindo os mesmos problemas da Súmula já
citada. É inegável que tem as algemas um potencial violador da dignidade humana,
principalmente se associado a violação do direito a imagem, e ao mal-uso desse
equipamento, mas é uma ferramenta primordial para o trabalho da polícia, na
prevenção de fugas, em defesa da ordem pública e da dignidade humana, pois esta
não subsiste sem a vida e a integridade física, para qual as algemas são instrumentos
de garantia. | en_US |
