COMPENSAÇÃO AMBIENTAL NA LEI Nº 9.985/2000: REFLEXÕES DO INSTITUTO COMO UM INSTRUMENTO PARA A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Abstract

O presente artigo visa analisar a Compensação Ambiental trazida pela Lei nº 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Essa lei trouxe aos empreendedores que executam obras, com significativo impacto ambiental, a obrigação de apoiar a implantação e manutenção das Unidades de Conservação de Proteção Integral. Ao longo do estudo, busca-se relacionar o instituto à promoção do Desenvolvimento Sustentável, uma vez que se trata de um mecanismo de fortalecimento de áreas primordiais à preservação dos ecossistemas. Ademais, examina-se a base principiológica que fundamenta o instituto, diferenciando esta Compensação Ambiental das demais compensações. Nisto, destaca-se, principalmente, as questões mais controversas que foram debatidas no Supremo Tribunal Federal, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.378-6 e, posteriormente, pela polêmica decisão que foi proferida. Para o atingimento dos fins objetivados, foi adotado o método descritivo analítico e utilizada a pesquisa doutrinária e jurisprudencial.