A ATUAÇÃO DOS CONTROLES INTERNO E EXTERNO APLICADOS A GESTÃO DOS RPPS COMO FORMA DE PREVENIR E/OU IMPEDIR SAQUES ESPÚRIOS EM FUNDOS PREVIDENCIÁRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

Abstract

Com o advento da Constituição Federal de 1988 a atuação dos controles interno e externos aplicados na gestão dos RPPS ganharam maior efetividade, uma vez que garante ao servidor público participação nos colegiados que gerenciam recursos previdenciários, assim como, também permite aos Tribunais de Contas atuarem nessa seara, inclusive, fazendo controle de constitucionalidade. Nesse sentido, o presente artigo tem como objetivo principal demonstrar a atuação do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte no Fundo Financeiro do Estado do Rio Grande do Norte (FUNFIRN), mediante Representação do Ministério Público de Contas, impedindo saques ilegais de recursos do fundo previdenciário. Nesse entretempo, é patente a insegurança que alcança os servidores públicos filiados ao FUNFIRN, pois com os saques ilegais realizados veem a sua aposentadoria ameaçada. Nesse passo, a importância dessa pesquisa se apresenta à medida que demonstra a importância da atuação do TCE/RN como órgão de controle externo, impingindo segurança jurídica aos RPPS.