IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO: ASPECTOS POLÊMICOS DA PROGRESSIVIDADE, NATUREZA JURÍDICA DO TRIBUTO E SUA EFICÁCIA NA PRÁTICA

Abstract

A temática que será desenvolvida em nosso estudo aborda os aspectos polêmicos do IPTU, quanto a sua natureza tributária, ou não tributária, quanto a sua progressividade ou não e sobre a sua eficácia na aplicabilidade. Percorreremos desde à competência tributária para sua instituição, assim como da criação, da arrecadação, da fiscalização, sobre seus fatos geradores, a propriedade predial e territorial urbana, o domínio útil, ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, de suas hipóteses ou não de incidência tributária, de como se operam as suas bases de cálculos, e de suas alíquotas, se são progressivas, diferenciadas, e ainda quem são os sujeitos passivos e ativos. Ademais, o presente trabalho buscará aprofundar conceitos, definições do IPTU, ainda sua natureza tributária ou não, da mesma maneira o aspecto polêmico do IPTU progressivo, e por fim sobre a sua eficácia na aplicabilidade, como objeto causador de cobranças indevidas do IPTU por órgãos públicos no âmbito das municipalidades.