A PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A COMPATIBILIDADE COM OS CONCURSOS PÚBLICOS DAS CARREIRAS POLICIAIS

Abstract

O presente estudo tem como objetivo analisar diante da visão jurídica as evoluções, conquistas e restrições das pessoas com deficiência perante os concursos públicos das carreiras policiais. Será apresentado o contexto histórico, as possibilidades de ingresso nas carreiras policiais e os mecanismos adotados pelos editais para análise de compatibilidade com a função almejada. Concomitantemente, será apresentado o conceito de caracterização de pessoa com deficiência diante da lei brasileira de inclusão e a visão do judiciário sobre os litígios pertinentes. Relativamente a metodologia aplicada, o presente artigo terá como proposito expor e analisar os diferentes posicionamentos diante dos casos práticos, da possibilidade de inclusão das pessoas com deficiência nos concursos de carreiras policiais, apresentando as formas como ocorreram os processos no passado próximo e possibilitando uma melhor forma de solucionar as desavenças de interpretação ou de real conflito diante das pesquisas e análise de casos concretos.