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dc.contributor.authorAndrade, Fracimária Kênnia Guedes de
dc.date.accessioned2024-05-17T19:55:55Z
dc.date.available2024-05-17T19:55:55Z
dc.date.issued2021
dc.identifier.citationANDRADE, Francimária Kênnia Guedes de; BARROS, Carla Maria Fernandes Brito . Feminicídio e "Legítima Defesa da Honra": uma licença para matar. Natal: 2021. 34 p. Monografia (Bacharel) UERN, Faculdade de Direito.en_US
dc.identifier.urihttps://repositorio.apps.uern.br/xmlui/handle/123456789/599
dc.description.abstractNo presente artigo busca-se compreender, à luz das definições da honra atrelada a uma perspectiva de gênero, como nos dias atuais e apesar de previsão legal criada especialmente ao resguardo à vida da mulher com a Lei do Feminicídio, ainda ocorrem julgamentos baseados em vieses tecnicistas e conservadores, cuja tese jurídica defensiva se fundamenta na “honra masculina” que se sobrepõe ao direito à vida daquela, sendo invocada como “legítima motivação” e meio de absolvição em favor de réus confessos do crime de feminicídio tentado ou consumado. Para tanto, foi utilizada pesquisa literária, com estudo engendrado nos diplomas vigentes em nosso país e discussões doutrinárias, além da jurisprudencial sobre a tese. Procuramos mostrar como a discussão que se desencadeou ao longo de décadas nos Tribunais veio a culminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 779.en_US
dc.language.isootheren_US
dc.subjectFeminicídioen_US
dc.subjectLegítima defesaen_US
dc.subjectViolência de gêneroen_US
dc.titleFEMINICÍDIO E “LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA”: Uma licença para mataren_US
dc.typeThesisen_US


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