FEMINICÍDIO E “LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA”: Uma licença para matar

Abstract

No presente artigo busca-se compreender, à luz das definições da honra atrelada a uma perspectiva de gênero, como nos dias atuais e apesar de previsão legal criada especialmente ao resguardo à vida da mulher com a Lei do Feminicídio, ainda ocorrem julgamentos baseados em vieses tecnicistas e conservadores, cuja tese jurídica defensiva se fundamenta na “honra masculina” que se sobrepõe ao direito à vida daquela, sendo invocada como “legítima motivação” e meio de absolvição em favor de réus confessos do crime de feminicídio tentado ou consumado. Para tanto, foi utilizada pesquisa literária, com estudo engendrado nos diplomas vigentes em nosso país e discussões doutrinárias, além da jurisprudencial sobre a tese. Procuramos mostrar como a discussão que se desencadeou ao longo de décadas nos Tribunais veio a culminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 779.