A MUNICIPALIZAÇÃO DO ITR COMO MECANISMO DE INCREMENTO DE RECEITA PARA OS MUNICÍPIOS

Abstract

O problema analisado pelo presente artigo sobrevém da necessidade de uma arrecadação mais efetiva do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) por parte dos municípios. Dessa forma, o presente trabalho consiste em analisar a possibilidade de ampliar as arrecadações municipais mediante a municipalização do Imposto Territorial Rural, procurando demonstrar a luz da legislação vigente, a possibilidade de êxito para os cofres públicos municipais. Para isso, foi realizada uma pesquisa bibliográfica, com destaque em livros, artigos científicos e documentos jurídicos indicando questionamentos apropriados ao problema em análise, além de exame à legislação pertinente e a jurisprudência convergente.