A LEGALIZAÇÃO DO ABORTO NO BRASIL: uma análise crítica dos Projetos de Lei de 1988 até 2020

Abstract

O presente trabalho busca se aprofundar na legislação existente sobre o tema do aborto e fazer uma análise dos Projetos de Lei relativos à legalização da interrupção da gestação diante de uma perspectiva jurídica dos direitos constitucionais. Nesse sentido, primeiro será delineado o panorama do aborto no Brasil, para em seguida ser feita uma análise de direito comparado com outros países. Ademais, os projetos de lei existentes serão analisados em três perspectivas: em face da constituição, em face da técnica e em face das políticas públicas de educação sexual e saúde reprodutiva. Por fim, analisou-se a viabilidade de um desses projetos virem a se tornar de fato uma Lei com base nos aspectos observados, tendo como conclusão uma resposta positiva. A metodologia empregada no artigo teve os aspectos de uma pesquisa qualitativa, documental, bibliográfica e científica dedutiva.