O JUÍZO DE GARANTIAS COMO FERRAMENTA DE IMPARCIALIDADE JURISDICIONAL E CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar o papel do juízo de garantias disciplinado no ordenamento jurídico brasileiro através da Lei 13.964 de 24 de dezembro de 2019, popularmente conhecida como “Pacote Anticrime”, enquanto ferramenta utilizada para se reafirmar a imparcialidade jurisdicional, e consolidar, assim, o sistema acusatório. Nessa conjuntura, fez-se uma análise acerca da fixação e delimitação das competências da nova gramática jurídica, de modo a garantir a atividade judicante, sem que haja um conflito aparente de competências. Dessa forma, apresentou-se aqui o juízo de garantias como o responsável pelo controle da legalidade durante a fase de investigação criminal, tendo a função precípua de salvaguardar os direitos individuais e de reafirmar a necessidade de imparcialidade jurisdicional no ordenamento jurídico brasileiro. Ademais, o presente trabalho vai analisar, ainda, os argumentos que levaram a suspensão da eficácia da nova sistemática e as possíveis soluções para que haja a sua devida implementação.