TUTELA DOS INTERESSES COLETIVOS: ASPECTOS GERAIS E LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA COISA JULGADA

Abstract

Os direitos transindividuais representam atualmente uma grande evolução no meio jurídico, exigindo dos operadores do direito a habilidade e a atualização necessárias para entender que a solução jurídica a ser ofertada em demandas coletivas deve considerar as expectativas e a abrangência de uma coletividade legitimada. Os interesses coletivos são caracterizados, basicamente, pelo seu compartilhamento entre diversos titulares e pela necessidade de que o seu acesso ao judiciário seja feito de forma conjunta. Classificados em difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos, a legitimação para a propositura desse tipo de demanda é entendida como sendo de natureza extraordinária, ou seja, admite-se que a propositura da demanda judicial seja efetivada por quem não seja o respectivo titular do direito material. Nesses casos, o Ministério Público, entendido como verdadeiro defensor da sociedade, ganha fundamental importância para mobilização e defesa desses interesses, notadamente quando se constata que o texto constitucional foi expresso em lhe atribuir “a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. A realização dessas considerações demonstram que uma demanda com essas características não é compatível com possível “limitação territorial da coisa julgada”, de modo que eventual falta de técnica do legislador deve ser superada pela exigência de habilidade do operador do direito.