ASTREINTES: CONSIDERAÇÕES SOBRE SUA ORIGEM E EFICÁCIA COMO MEIO DE COERÇÃO AO CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS

Abstract

Pretende-se estudar neste trabalho as astreintes, multa coercitiva introduzida no ordenamento jurídico brasileiro originada de um instrumento semelhante existente na França, cujo objetivo é, grosso modo, compelir o demandado a cumprir uma obrigação, através da fixação de uma multa periódica pelo juízo, de forma a realizar um fazer, não fazer ou entregar uma coisa diversa de dinheiro voluntariamente, embora sem espontaneidade, o que é buscado pelo autor da demanda através da pretensão deduzida em juízo. Para melhor compreender este instrumento coercitivo posto à disposição do magistrado, será investigada a experiência nacional e internacional, a disciplina jurídica vigente, as propostas de modificação legislativa apresentadas nos projetos de lei que visam promulgar um Novo Código de Processo Civil brasileiro, assim como a multiplicidade de entendimentos apontados pela doutrina e pela jurisprudência atual, a fim de verificar sua utilidade e eficácia como meio de coerção ao cumprimento das decisões judiciais, propiciando uma adequada tutela jurisdicional dos direitos.