| dc.description.abstract | Este trabalho monográfico tem por objeto o estudo da Colaboração Premiada na Lei nº
12.850/2013. Devido à complexidade e as variadas facetas de uma organização
criminosa, o modelo e os instrumentos tradicionais para o tratamento da criminalidade
individualizada passam a ser obsoletos. Neste contexto, e intrinsecamente atrelado à
uma medida de política criminal, surge a Colaboração Premiada como instrumento
eficaz ao combate dessa nova criminalidade organizada. Trata de importante instituto
premial e de aplicação atual bastante recorrente, embora já prevista em outras
legislações no nosso ordenamento jurídico. Na medida em que as críticas foram
surgindo contra o uso do instituto, nos seus mais variados aspectos, a nova lei de
organizações criminosas tratou de regulamentá-lo e adequá-lo à realidade da
criminalidade brasileira, primando por uma regulamentação satisfatória, viabilizando sua
eficácia no sistema penal para o combate e a repressão dessas organizações. | en_US |
