A COLABORAÇÃO PREMIADA NO COMBATE AS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS

Abstract

Este trabalho monográfico tem por objeto o estudo da Colaboração Premiada na Lei nº 12.850/2013. Devido à complexidade e as variadas facetas de uma organização criminosa, o modelo e os instrumentos tradicionais para o tratamento da criminalidade individualizada passam a ser obsoletos. Neste contexto, e intrinsecamente atrelado à uma medida de política criminal, surge a Colaboração Premiada como instrumento eficaz ao combate dessa nova criminalidade organizada. Trata de importante instituto premial e de aplicação atual bastante recorrente, embora já prevista em outras legislações no nosso ordenamento jurídico. Na medida em que as críticas foram surgindo contra o uso do instituto, nos seus mais variados aspectos, a nova lei de organizações criminosas tratou de regulamentá-lo e adequá-lo à realidade da criminalidade brasileira, primando por uma regulamentação satisfatória, viabilizando sua eficácia no sistema penal para o combate e a repressão dessas organizações.