A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL POR PERFIL GENÉTICO SOB A PERSPECTIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Abstract

Embora a identificação criminal por perfil genético tenha sido uma experiência há pelo menos 20 anos iniciada e dinamizada em vários países, no Brasil esta matéria passou realmente a ser normatizada por meio da Lei nº 12.654/2012, de 28 de maio de 2012. Tal como era de se esperar, tal permissibilidade não ocorreria despida de questionamentos éticos e jurídicos. Utilizando-se do método dialético, a presente pesquisa tem sua pedra de toque fulcrada na reflexão do paralelo entre os riscos e os benefícios e entre os limites e as possibilidades do uso da tecnologia da identificação humana através do deoxyribonucleic acid (DNA), sopesando direitos fundamentais individuais e coletivos no contexto das respectivas colisões, as quais escapam dos métodos tradicionais clássicos de interpretação e demandam a aplicação da proporcionalidade como técnica de hermenêutica pujante. São os núcleos sensíveis da dialética os direitos fundamentais individuais voltados à intimidade genética e à não autoincriminação, este como consectário do direito ao silêncio, em contraponto ao interesse público afeto à seara da segurança pública, que tem em um de seus víeis a promoção de eficácia e resolutividade na persecução penal. Destaca-se ainda na presente pesquisa a problematização no que pertine ao aspecto de ordem prática quanto ao cumprimento da Lei nº 12.654/2012 como dever prestacional do Poder Público em implantar a rede de forma eficiente, limitado ao nível de suas respectivas competências federativas, pontuando o papel do Ministério Público nesse contexto sob o foco da tutela social e difusa da segurança pública.