DANO MORAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO: A “INDENIZAÇÃO” COMO FORMA DE EFETIVA SANÇÃO-EXEMPLO

Abstract

A responsabilização civil por danos morais desempenha papel central na regulação de todas as relações sociais. Com a massificação das relações de consumo, essa disciplina necessita de assumir novos contornos para bem desempenhar seu papel, no âmbito de tais relações, tendo em vista, não somente, mas sobretudo, a vulnerabilidade dos consumidores, em seu conceito mais amplo, e a especial proteção que a Constituição da República Federativa do Brasil dedicou aqueles, posto que são inúmeros os conflitos entre consumidores e fornecedores. Primeiramente, cumpre ressaltar que a dignidade da pessoa humana foi alçada, pela atual Constituição Federal, a verdadeiro supraprincípio, que deve nortear todo o ordenamento jurídico brasileiro. Assim sendo, os magistrados devem sempre levar em conta, quando da fixação do valor das condenações por danos morais, tanto à necessidade de compensar a vítima pela ofensa sofrida como de prevenir a ocorrência de novas lesões. Considerando a dificuldade encontrada para valoração do dano moral, e ainda as finalidades compensatória e punitiva que devem ser atingidas com a indenização, é imperioso analisar se os critérios utilizados são adequados e suficientes para que a condenação efetivamente cumpra essas funções. Neste ponto, cumpre verificar se o instituto dos punitive damages, oriundo dos países com tradição jurídica no common law, e desenvolvido sobretudo nos Estados Unidos da América, pode ser aplicado pelo Judiciário pátrio, independentemente de previsão legislativa e, ainda, se eventual previsão legislativa neste sentido se coaduna com o ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, é necessário identificar a função conferida aos punitive damages, as circunstâncias que autorizam sua aplicação, e ainda quais os critérios considerados na fixação de seu valor. Por fim, mister se faz apontar uma solução, de aplicabilidade imediata, para que a condenação por danos morais efetivamente cumpra com seu papel de sanção-exemplo, tendo em vista que, frente a todas as objeções que se possa fazer, a proteção da dignidade da pessoa humana deve sempre prevalecer.