| dc.description.abstract | O presente trabalho trata de tecer algumas considerações acerca do tema direito
fundamental à educação e o sistema de cotas presente em algumas instituições de
ensino público superior. Objetiva-se principalmente através da discussão de textos
de cunho jurídico, estabelecer uma relação crítica e contemporânea sobre o tema
direito fundamental à educação e as cotas sociais para ingresso em instituições de
ensino superior. Dessa forma, a Administração Pública, por meio de prestações
positivas, tem competência para instituir meios de combate à discriminação e atuar
em prol da erradicação da pobreza, sendo a reserva de vagas nas universidades
públicas a providência mais adequada no momento, pois a graduação permite que o
indivíduo conquiste seu espaço no mercado de trabalho, contribuindo para o
desenvolvimento intelectual, sendo determinante para ascensão social e
desenvolvimento da pessoa humana. Por meio de pesquisas bibliográficas, serão
abordados aspectos relacionados com a educação brasileira, para que se possa
compreender o modo como se apresenta atualmente a educação no Brasil. Assim, o
Princípio da igualdade é explanado na sua abrangência, para que, com isso posa-se
ter uma visão geral que responda e dê subsídios que identifiquem as políticas
sociais de cunho afirmativo como instrumentos capazes de são de garantir a
igualdade formal entre os alunos. Aborda-se, ainda, nuances referentes às ações de
cunho afirmativo, enfatizando a importância da efetiva implementação dessas
medidas para que seja garantido o pleno desenvolvimento educacional. Por fim,
destaca-se o aspecto constitucional referente às cotas sociais para ingresso no
ensino público superior. | en_US |
