MEDIDAS ALTERNATIVAS À SEGREGAÇÃO CAUTELAR NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO

Abstract

A realização deste trabalho apresenta as medidas alternativas à segregação cautelar sob a ótica do Estado Democrático de Direito, informando as principais inovações a prisão processual, bem como os pressupostos indispensáveis para à aplicação dessa medida extrema nos casos que assim o exigirem. Partiu-se de uma reflexão da aplicabilidade do processo penal no ordenamento jurídico brasileiro, com a promulgação da Lei Federal nº. 12.403 em 4 de maio de 2011, onde a prisão provisória passou a ser a última e derradeira medida a ser tomada, quando todas as demais não foram suficientes. Isso significa que finalmente o ordenamento infraconstitucional está se curvando ao princípio constitucional do estado de inocência e status libertatis, impondo limitações ao poder do Estado. Espera-se com este trabalho também perquirir sobre a finalidade da prisão antes da condenação, levando em consideração que no Estado Democrático de Direito a aplicação do jus puniendi não deve ser exercido de forma indiscriminada, mas sim, obedecendo a uma série de limitações impostas pelo próprio ordenamento jurídico.