| dc.description.abstract | A presente monografia tem o propósito de analisar o delito de estelionato mediante
fraude no pagamento de cheque de maneira não exaustiva, valendo-se, para tal, do
imprescindível auxílio dos princípios do Direito Penal e da Lei do cheque. Essa
seguiu a Lei Uniforme de Genebra, a qual buscou traçar diretrizes para a
padronização do cheque visando ao aumento de segurança, e teve reflexos
importantes no crime acima citado. Da mesma forma, os princípios também
influenciarão no tratamento reservado à esfera criminal, visto que são reconhecidos
como indispensáveis para a construção de um Sistema Penal mais justo. O princípio
da intervenção mínima ganha relevo com o avanço da preocupação com a
dignidade da pessoa humana, que segue ao encontro da submissão de alguém a
uma sanção apenas quando necessário. Percebe-se que já existe um
abrandamento por parte dos tribunais em relação a esse crime, o que pode ser
comprovado por algumas súmulas do Supremo Tribunal Federal, em especial a de
número 554. Nessa linha de raciocínio encontra-se o delito de fraude no pagamento
de cheque, o qual precisa ser repensado para que se verifique a sua real
necessidade no ordenamento jurídico pátrio. | en_US |
