A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA OMISSÃO NO DEVER DE SEGURANÇA PÚBLICA

Abstract

O presente trabalho se propõe a analisar a responsabilidade civil do Estado relacionando com o tema da Segurança Pública, especialmente no tocante a omissão ao dever de Segurança. Assim, verificamos especificamente a responsabilização do Estado quando em eventuais omissões no campo da Segurança Pública. Nesse sentido, focalizamos os conceitos de responsabilidade civil, seus pressupostos, como também, fizemos uma análise da conduta humana e a sua relação de causalidade com o dano produzido que eventualmente causou prejuízo à vítima. Ressaltamos a responsabilidade civil do Estado e as várias teorias sobre o tema. Evidenciamos as principais indagações que se fazem presente ao tema, inclusive, a controvérsia doutrinária no campo da responsabilidade civil, nos casos de omissão do aparelho estatal. Estabelecemos através dos conceitos constitucionalmente dispostos, o dever de Segurança Pública que concerne ao Estado e o poder de polícia. Por fim, analisamos os danos decorrentes da omissão estatal em furtos e roubos ocorridos na via pública, expondo a questão da responsabilidade civil do Estado quando este se omite no campo da Segurança Pública.