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dc.contributor.authorPaiva, Kleber Eufrásio de
dc.date.accessioned2024-05-15T15:17:33Z
dc.date.available2024-05-15T15:17:33Z
dc.date.issued2012
dc.identifier.citationPAIVA, Kleber Eufrásio de; PONTES, Flavianne Fagundes da Costa . A Responsabilidade civil do estado pela omissão no dever de segurança pública. Natal: 2012. 76 p. Monografia(Bacharel)UERN, Faculdade de Direito.en_US
dc.identifier.urihttps://repositorio.apps.uern.br/xmlui/handle/123456789/507
dc.description.abstractO presente trabalho se propõe a analisar a responsabilidade civil do Estado relacionando com o tema da Segurança Pública, especialmente no tocante a omissão ao dever de Segurança. Assim, verificamos especificamente a responsabilização do Estado quando em eventuais omissões no campo da Segurança Pública. Nesse sentido, focalizamos os conceitos de responsabilidade civil, seus pressupostos, como também, fizemos uma análise da conduta humana e a sua relação de causalidade com o dano produzido que eventualmente causou prejuízo à vítima. Ressaltamos a responsabilidade civil do Estado e as várias teorias sobre o tema. Evidenciamos as principais indagações que se fazem presente ao tema, inclusive, a controvérsia doutrinária no campo da responsabilidade civil, nos casos de omissão do aparelho estatal. Estabelecemos através dos conceitos constitucionalmente dispostos, o dever de Segurança Pública que concerne ao Estado e o poder de polícia. Por fim, analisamos os danos decorrentes da omissão estatal em furtos e roubos ocorridos na via pública, expondo a questão da responsabilidade civil do Estado quando este se omite no campo da Segurança Pública.en_US
dc.language.isootheren_US
dc.subjectResponsabilidade civilen_US
dc.subjectSegurança públicaen_US
dc.subjectEstadoen_US
dc.titleA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA OMISSÃO NO DEVER DE SEGURANÇA PÚBLICAen_US
dc.typeThesisen_US


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