CURSO DE DIREITO DO CAN: Recent submissions
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DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: HIPÓTESE DE IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS EM SEDE DE PRISÃO ADMINISTRATIVA MILITAR
(2010)A presente pesquisa tem como principal objetivo apontar hipóteses de impetração de habeas corpus em sede de prisão administrativa militar, face à vedação contida no §2º do art. 142 da Constituição Federal de 1988, posto ... -
CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
(2012)Após a consagração do Estado Social de Direito, a saúde foi elevada à condição de direito fundamental social na Constituição Federal de 1988. Destarte, ao Estado passou a incumbir a tarefa de distribuir à população os ... -
RESPONSABILIDADE CIVIL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA TUTELA AOS INTERESSES METAINDIVIDUAIS
(2010)O presente trabalho se presta a analisar a atuação do Ministério Público na tutela dos interesses metaindividuais. O que se pretende é identificar os limites legais e supra-legais de atuação do Parquet, analisando-se, ... -
A VALORIZAÇÃO DO AFETO NAS RELAÇÕES PARENTAIS E A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO
(2010)O conceito de família existente hoje está muito diferente do conceito que havia no Código Civil de 1916, para quem a família era patriarcal e matrimonial. A partir da Constituição Federal de 1988, a família assumiu um ... -
A LEI Nº 12.010/2009 E A ADOÇÃO POR PARES HOMOAFETIVOS: A OPORTUNIDADE PERDIDA
(2010)Já são expressivas as ações judiciais sobre temas que circundam a homossexualidade, e que, antes tímidas e quase sem registros nas estatísticas jurídicas, hoje em muito estimulam a produção forense. Percebe-se também ... -
ASPECTOS POLÊMICOS DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO
(2010)Esta Monografia faz uma análise acerca das alterações na estrutura previdenciária do servidor público que vem sendo feita mediante um processo de reforma constitucional e legislativa. Nosso estudo inicia traçando uma ... -
EFETIVIDADE NA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO COMÉRCIO ELETRÔNICO
(2010)O presente estudo acadêmico é uma reflexão acerca da efetividade na aplicação do Código de Defesa do Consumidor às transações efetuadas no comércio eletrônico. Caracterizado pela ausência de um ambiente físico para a ... -
A IMPORTÂNCIA DO ART. 41-A DA LEI 9.504/97 PARA A DEMOCRACIA NO BRASIL
(2010)O trabalho perscruta a Lei nº. 9.840/99, que inseriu na Lei nº. 9504/97 o art. 41-A, com o fim de combater a captação ilícita de sufrágio. A pesquisa investiga a repercussão da aludida norma nas searas política, jurídica, ... -
Distribuição de royalties: o impacto da descoberta do pré-sal
(UERN, 2010)A questão da utilização de recursos energéticos não-renováveis como o petróleo é de vital importância, visto que os desafios e oportunidades que tal riqueza proporciona devem ser usados para o benefício de todos. O ...