O DIREITO À COBERTURA DAS DESPESAS COM A ALIMENTAÇÃO DO ACOMPANHANTE DO IDOSO HOSPITALIZADO NOS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE FIRMADOS ANTES DE 02 DE JANEIRO DE 1999 (PLANOS “ANTIGOS”)

Abstract

O presente estudo tem por escopo demonstrar a possibilidade de atribuir-se às operadoras de planos de saúde a obrigação quanto ao custeio das despesas com a alimentação dos acompanhantes dos consumidores idosos que se encontrem internados ou em observação e possuam planos de saúde formalizados antes da data de 02 de janeiro de 1999 (“planos “antigos”), marco estipulado legalmente para a incidência das disposições da Lei n. 9.656/98, denominada “Lei dos Planos e Seguros Privados de Saúde”. Nesse intuito, analisa-se a possibilidade de aplicação do Estatuto do Idoso e do Código de Defesa do Consumidor a tais contratos, baseada em análise doutrinária e jurisprudencial dos tribunais pátrios sobre a matéria, bem como demais instrumentos normativos e técnicos, tudo com vistas à conclusão no sentido de existência de respaldo jurídico suficiente a embasar a obrigação de cobertura da despesa em tela em favor dos consumidores idosos que se encontrem nas condições retro mencionadas.