AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS COMO EXPRESSÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo demonstrar o elo existente entre as espécies de penas restritivas de direitos que encontram guarida no ordenamento jurídico brasileiro, e o princípio da dignidade da pessoa humana. Analisando até que ponto a aplicação dessas penas contribuem para a ressocialização dos apenados. Verificar qual a eficácia que as penas restritivas de direitos exercem no sistema jurídico nacional. Portanto cumpre analisar a história da pena, desde a vingança de sangue onde tínhamos uma pena que poderia ser de morte e suplícios, que posteriormente evoluiu para privativas de liberdades, até o estágio atual, que são as penas restritivas de direitos. As reformas se concretizaram com o advento da Lei 7.209/84 e posteriormente com a Lei 7.914/98 conhecida como lei das penas alternativas, inspiradas nos princípios das Nações Unidas e Regras de Tóquio, revelando uma mudança de comportamento e de valores do Estado frente ao condenado. A efetiva aplicação dessas penas tem valorizado a dignidade da pessoa humana, na medida em que constitui um instrumento que busca ressocialização dos apenados e a diminuição da população carcerária.