| dc.description.abstract | O presente trabalho vem traçar algumas considerações sobre a inovação jurídica
que busca integrar em um único ato, a seara cível e criminal, no afã de dar mais
celeridade aos atos processuais do Judiciário nacional, bem como facilitar o acesso
à Justiça, permitindo o ressarcimento das vítimas de crimes de um modo mais
rápido e satisfatório. Aponta a legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar a
ação civil coletiva de indenização decorrente da prática de crime, a chamada ação
civil ex delicto (ou actio civilis ex delicto), ainda que sendo ponto de controvérsia na
doutrina jurídica pátria. Discute, por meio de uma visão dialética de conhecimento, a
importância de unir duas searas distintas do direito a fim de oportunizar a garantia
de Justiça a todos que dela dependam, fazendo uma análise por intermédio da
história, da doutrina clássica, no que tange ao instituto da indenização civil e sua
possibilidade de pleito coletivo. Sendo possível satisfazer várias pessoas com uma
só ação, trazendo assim celeridade e eficiência ao processo. | en_US |
