REPARAÇÃO CIVIL EX DELICTO ATRAVÉS DE TUTELA COLETIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

Abstract

O presente trabalho vem traçar algumas considerações sobre a inovação jurídica que busca integrar em um único ato, a seara cível e criminal, no afã de dar mais celeridade aos atos processuais do Judiciário nacional, bem como facilitar o acesso à Justiça, permitindo o ressarcimento das vítimas de crimes de um modo mais rápido e satisfatório. Aponta a legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar a ação civil coletiva de indenização decorrente da prática de crime, a chamada ação civil ex delicto (ou actio civilis ex delicto), ainda que sendo ponto de controvérsia na doutrina jurídica pátria. Discute, por meio de uma visão dialética de conhecimento, a importância de unir duas searas distintas do direito a fim de oportunizar a garantia de Justiça a todos que dela dependam, fazendo uma análise por intermédio da história, da doutrina clássica, no que tange ao instituto da indenização civil e sua possibilidade de pleito coletivo. Sendo possível satisfazer várias pessoas com uma só ação, trazendo assim celeridade e eficiência ao processo.