DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: UM OLHAR SOBRE O PAPEL DOS CONSELHOS DE DIREITOS PARA EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO RIO GRANDE DO NORTE

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar o papel dos CDMCA’s (Conselhos de Direitos da Criança e Adolescente) do RN, em específico, da capital potiguar, e de sua atuação para a efetivação das políticas públicas. Nesse sentido, contextualizamos sobre a condição histórica, social e os avanços na legislação com relação ao reconhecimento desse segmento como sujeitos de direitos e a efetivação das políticas sociais públicas, enfatizando o sistema constitucional que preconizou a proteção integral à infância e juventude, visando garantir os direitos desta população sob o princípio da prioridade absoluta, conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente. Traz à baila uma análise do arcabouço jurídico-político da criação dos Conselhos e suas diretrizes, em especial, a nível Municipal, enquanto instância de grande relevância na composição da nossa democracia participativa consolidada na Constituição Federal de 1988, prevista nos artigos art. 204, II, 227, §7º, e art. 88, inciso II, do ECA, inclusive com gestão do Fundo para a Infância e a Adolescência – FIA. Nessa perspectiva, a criação e atuação dos Conselhos, configura-se como instrumento de participação e controle social que fortalece o nosso sistema democrático.