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dc.contributor.authorSilva, Hytálya do Vale
dc.date.accessioned2024-08-19T20:02:31Z
dc.date.available2024-08-19T20:02:31Z
dc.date.issued2023
dc.identifier.citationSILVA, Hytálya do Vale; QUEIROZ, Rouseane da Silva Paula . Direitos da criança e do adolescente: um olhar sobre o papel dos conselhos de direitos para efetivação das políticas públicas no rio grnade do norte. ( s.n ): 2023. 28 p. Monografia (Bacharel) UERN, Faculdade de Direito.en_US
dc.identifier.urihttps://repositorio.apps.uern.br/xmlui/handle/123456789/1126
dc.description.abstractO presente trabalho tem por objetivo analisar o papel dos CDMCA’s (Conselhos de Direitos da Criança e Adolescente) do RN, em específico, da capital potiguar, e de sua atuação para a efetivação das políticas públicas. Nesse sentido, contextualizamos sobre a condição histórica, social e os avanços na legislação com relação ao reconhecimento desse segmento como sujeitos de direitos e a efetivação das políticas sociais públicas, enfatizando o sistema constitucional que preconizou a proteção integral à infância e juventude, visando garantir os direitos desta população sob o princípio da prioridade absoluta, conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente. Traz à baila uma análise do arcabouço jurídico-político da criação dos Conselhos e suas diretrizes, em especial, a nível Municipal, enquanto instância de grande relevância na composição da nossa democracia participativa consolidada na Constituição Federal de 1988, prevista nos artigos art. 204, II, 227, §7º, e art. 88, inciso II, do ECA, inclusive com gestão do Fundo para a Infância e a Adolescência – FIA. Nessa perspectiva, a criação e atuação dos Conselhos, configura-se como instrumento de participação e controle social que fortalece o nosso sistema democrático.en_US
dc.language.isootheren_US
dc.subjectControle socialen_US
dc.subjectEstatuto da criança e do adolescenteen_US
dc.subjectCriançaen_US
dc.subjectAdolescentesen_US
dc.titleDIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: UM OLHAR SOBRE O PAPEL DOS CONSELHOS DE DIREITOS PARA EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO RIO GRANDE DO NORTEen_US
dc.typeThesisen_US


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