O INSTITUTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR E OS SEUS LIMITES COMO PROTEÇÃO AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: UMA ANÁLISE DA IMUNIDADE MATERIAL À LUZ DO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL N. º 1.044.

Abstract

Diante da celeuma causada pelos recentes ataques de membros do Congresso Nacional em direção às instituições democráticas, e sua revoltante impunidade, visa, o presente trabalho, discutir o instituto da Imunidade Parlamentar Material, e seus limites como mantenedores do Estado Democrático de Direito. Para tanto, foi exposto o instituto da imunidade desde a origem até a sua consolidação, passando pela sua evolução em cada uma das Constituições Brasileiras e suas emendas. Em seguida, apresentou-se o instituto em sua contemporaneidade, bem como os seus limites, com apoio em artigos científicos e teses, além do que está presente na doutrina e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Por fim, passou- se à análise da imunidade parlamentar material no voto de cada um dos onze Ministros da Suprema Corte no julgamento da Ação Penal n. º 1.044, na qual foi condenado o Deputado Federal Daniel Lúcio da Silveira por crime contra o Estado Democrático de Direito.